O ex-prefeito do município de Currais, Julson Nélio de Lima Arantes Costa, foi novamente condenado pela Justiça Federal, desta vez em uma Ação Civil por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal através do Procurador da República, Kelston Pinheiro Lages. 

A sentença condenatória é do dia 27 de janeiro de 2012. O Juiz da 3ª Vara Federal, Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, condenou o ex-gestor por impropriedades na aplicação de recursos federais provenientes do Fundef e aplicou as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 369.004,46 (trezentos e sessenta e nove mil, quatro reais e quarenta e seis centavos) com a dedução dos valores porventura já pagos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e proibição de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O ex-prefeito foi condenado pela Justiça Federal em 2010 a dois anos de reclusão por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e por deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente.

Fonte:Portal GP1

As cassações por infração à lei eleitoral representaram 22,8% dos casos de afastamento dos prefeitos.

Uma pesquisa divulgada hoje (13) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) demonstrou que dos 5.563 prefeitos eleitos em 2008, 383 não estão mais no cargo. Desses, 210 foram cassados, 48 deles por fraudes na campanha eleitoral. Em 56 municípios do país, a troca de prefeito ocorreu por morte do titular, sendo que oito prefeitos foram assassinados ou se suicidaram.

Os estados de Minas Gerais e do Piauí apresentam o maior número absoluto de prefeitos cassados. Em cada um desses estados, 29 prefeitos perderam o mandato após processo de cassação. Em segundo lugar vem o Paraná, onde 14 prefeitos foram cassados. O Ceará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina tiveram 12 prefeitos cassados em cada estado.

As cassações por infração à lei eleitoral representaram 22,8% dos casos de afastamento dos prefeitos. Os casos mais comuns incluem a tentativa de compra de voto, uso de materiais e serviços custeados pelo governo na campanha e irregularidade na propaganda eleitoral.

Já os atos de improbidade administrativa motivaram 36,6% das trocas. Além disso, 4,76% dos prefeitos deixaram seus cargos por causa de crime de responsabilidade, 17,62% por infração político-administrativa e 2,86% por crime comum.

A pesquisa foi feita a partir do cruzamento de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das federações regionais de municípios e da própria CNM, com o objetivo de detectar onde houve mudança de prefeito desde 2009. Depois, os pesquisadores entraram em contado com os municípios onde as mudanças ocorreram para saber dos motivos que levaram às trocas.

Fonte: Agência Brasil

A deputada estadual Belê Medeiros (PSB) é a líder na disputa pela Prefeitura de Picos com 36,33% das intenções de voto estimuladas, conforme revela pesquisa do Instituto Piauiense de Opinião Pública – Amostragem, feita para o Sistema Integrado de Comunicação Meio Norte.

Em segundo lugar vem o deputado estadual Kleber Eulálio (PMDB), com 22% das intenções de voto estimuladas; seguido pelo Padre Valmir (PT), que obteve 17,33% das manifestações de voto estimuladas.

Em quarto lugar, com 6% vem o pré-candidato Gleuton Portela (PRTB). Os indecisos somam 10,67% e os que pretendem votar nulo ou em branco para prefeito de Picos representam 7,67%. A pesquisa foi realizada no período de 4 a 5 de fevereiro com 300 eleitores residentes nas zonas urbana e rural de Picos.

Os bairros onde foI feita a pesquisa foram Aerolândia, Malvinas, Aroeiras, Bela Vista, Boa Sorte, Boa Vista, Bomba, Canto da Várzea, Catavento, Centro, Conduru, DNER, Ipueiras, Jardim Natal, Junco, Malva, Emaus, Morada do Sol, Paraibinha, Paroquial, Parque de Exposição, Parque Industrial (Pantanal), Passagem das Pedras, Pedrinhas, São José, Trizidela e Belo Norte. Os povoados pesquisados pelos Instituto Amostragem foram Fátima do Piauí, Altamira-Aeroporto, Junco dos Monteiros, Coroatá, Mocambo, Torrões, Angical, Tabatinga, Altos, Tapera, Morrinhos I, Valparaíso, Lagoa Comprida/Lagoa dos Félix, Umari, Curralinho, Bocolô, Estribaria, Saquinho, Capitão de Campos, Samambaia e Mirolândia.

A pesquisa Instituto Amostragem – Sistema Meio Norte de Comunicação tem uma margem de erro de 5,54% para mais ou para menos e está registrada no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí sob o número PI 00008/2012-TRE/PI.

49% não sabem em quem votar em Picos

A pesquisa de intenções de voto do Instituto Amostragem - Sistema Integrado de Comunicação Meio Norte revela que 49% dos eleitores de Picos ainda não sabem em quem votar para prefeito em outubro dia 7 de outubro, quando não são estimulados. 6% dos eleitores votariam nulo ou em branco.

Os nomes mais lembrados pelos eleitores de Picos de forma espontânea são Belê Medeiros (17,33%), Kleber Eulálio (9,67%), o prefeito Gil Paraibano (7,67%), Padre Valmir (4,33%), Gleuton Portela (2,33%). Foram ainda lembrados, espontaneamente, para prefeito de Picos Zé Nery (1,33%), governador Wilson Martins (0,67%), Manoel Vieira (0,67%), Glauber Silva (0,33%), Gutemberg (0,33%). O,33% dos eleitores afirmaram que votariam no candidato apoiado pelo prefeito Gil Paraibano, que poderá mais ser reeleito por estar seu segundo mandato na Prefeitura de Picos.

Os eleitores foram estimulados para responder a seguinte pergunta: “a vontade do senhor ou da senhora em votar em um candidato a prefeito de Picos, aumenta, não muda ou diminui se ele tiver o apoio do prefeito Gil Paraibano, do governador Wilson Martins (PSB) ou do senador Wellington Dias (PT)?”.

O percentual de eleitores que responderam que a vontade de votar no candidato a prefeito aumenta é de 53,33% para o senador Wellington Dias; 28,67% para o governador Wilson Martins e 30% para o prefeito Gil Paraibano. O percentual de resposta de que a vontade diminui quando o candidato tem o apoio do prefeito Gil Paraibano é de 28,67%. Este percentual para o governador Wilson Martins é de 17,67% e para o senador Wellington Dias é de 10%.

Eleitores de Kleber e Padre têm afinidades

O Instituto Amostragem simulou dois outros cenários para a disputa pela Prefeitura de Picos. Quando a eleição é disputada pela deputada Belê Medeiros, pelo deputado Kleber Eulálio e por Gleuton Portela, a précandidata do PSB alcança 38,67% das intenções de voto estimuladas; o deputado Kleber Eulálio, 30% e Gleuton Portela, 10%.

Nesta situação, os indecisos representam 11,33% dos eleitores e os que votariam nulo ou branco, 10%. No outro cenário, quando a disputa fica entre Belê, Gleuton e Padre Valmir, a deputada estadual Belê passa para 41,33% das intenções de voto estimuladas, Gleuton Portela permanece com 10,67%; e o Padre Valmir obtém 25,67%.

Neste quadro, os indecisos somam 12% e os que intencionam votar nulo ou branco atingem 10,33% dos eleitores entrevistados. O presidente do Instituto Amostragem, o estatístico e professor do CCS (Centro de Ciências da Saúde) da Universidade Federal do Piauí e coordenador da disciplina Bioestatística, João Batista Teles, explica que quando o pré-candidato petista sai da disputa e o cenário fica entre Belê, Kleber e Gleuton, do total das intenções de voto estimuladas e atribuída ao sacerdote, 19,23% migram para Belê Medeiros; 21,15% vão para Gleuton Portela e 42,31% vão para Kleber Eulálio.

O restante dos 31,33% das intenções de voto do padre ficam entre os indecisos e os que intencionam votar nulo ou branco. Quando o cenário muda e a disputa fica entre Belê, Gleuton e Padre Valmir, 22,22% dos eleitores de Kleber Eulálio vão para Belê Medeiros; 13,33% vão para Gleuton Portella; e 51,11% migram para o Padre Valmir. 13,33% dos eleitores de Kleber Eulálio ou ficam indecisos com o novo cenário ou votariam nulo ou em branco.

Belê e Kleber lideram rejeição entre eleitores

A pesquisa Instituto Amostragem – Sistema Integrado de Comunicação Meio Norte sobre a rejeição dos eleitores aos pré-candidatos à Prefeitura de Picos revela que os maiores índices são dos dois principais concorrentes. Belê Medeiros tem rejeição de 28,67% dos eleitores de Picos e Kleber Eulálio tem índice de 28%. Gleuton Portela tem a rejeição de 21,33% dos eleitores e Padre Valmir tem rejeição de 21% dos eleitores. Os eleitores que não quiseram ou não souberam a quem rejeitar para prefeito de Picos totalizaram 8,33% e os que intencionam votar nulo e branco são 2,67% e que se manifestaram afirmando não rejeitar somaram 5,33%. O professor João Batista Teles esclarece que a soma dos percentuais de rejeição não é de 100% por um eleitor pode rejeitar mais de um nome de pré-candidato.

Zona urbana impede crescimento de Kleber

As intenções de voto estimuladas na zona urbana de Picos, pesquisadas pelo Instituto Amostragem e Sistema Integrado de Comunicação Meio Norte, ficaram distribuídas da seguinte maneira: Belê Medeiros tem 34,18%; Kleber Eulálio tem 18,14%, Padre Valmir tem 20,68%; Gleuton Portela tem 5,91%. Os que não sabem e não opinam são 12,24% e os que querem votar em nulo ou branco somam 8,86%. Na zona rural, Belê Medeiros atinge 44,44% das intenções de voto estimuladas para prefeito de Picos; Kleber Eulálio atinge 36,51%; Gleuton Portela, com 6,35%; e Padre Valmir, com 4,76%. Na zona rural, os indecisos são 4,76% dos eleitores e os que votam nulo ou branco totalizam 4,76%. “Kleber Eulálio na zona urbana obtém um percentual bem abaixo de sua média geral”, falou João Batista Teles.

Fonte: Portal Meio Norte

O Juiz de Direito, Jose Airton M. de Sousa, que esta respondendo pela Comarca de Conceição do Canindé, decretou a prisão do ex-prefeito Álvaro Moreira Filho, conhecido pela alcunha de “Cavaquinho”, que foi condenado por peculato, art.1º, inciso I, do Decreto Lei 201/67 a 08 anos de prisão. A sentença que transitou em julgado em 16 de dezembro de 2004, inexplicavelmente nunca foi cumprida. 

“Até parece ser verdade o adágio popular segundo o qual a justiça somente funciona para punir os menos favorecidos” diz o juiz em sua decisão. O mandado de prisão de “Cavaquinho” foi expedido para o Delegado Regional da 12ª Delegacia de Paulistana, que possui jurisdição sobre Conceição do Canindé, que deverá conduzi-lo a Penitenciária Major César Oliveira para cumprimento da pena. 

A reportagem do GP1 ligou para o Fórum de Conceição do Canindé e obteve a informação que o ex-prefeito não foi localizado e é considerado foragido da justiça. 

O juiz mandou expedir ofício a Corregedoria Geral de Justiça e OAB-PI para que apure eventual prática de ato ilegal por parte do advogado Lourenço Barbosa Castelo Branco Neto que reteve os autos entre 06/01/2009 a 28/11/2011. A decisão é do dia 16 de dezembro de 2011. 

Revisão Criminal 

O advogado Macário Oliveira entrou ontem (08) com um pedido de revisão criminal junto a Tribunal de Justiça do Estado. O relator sorteado foi o Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar.

Fonte:GP1

Após o recesso parlamentar do final de ano, a Assembleia Legislativa reinicia os trabalhos nesta quinta-feira (02). Na ocasião, o governador Wilson Martins comparecerá para a leitura da Mensagem com a prestação de contas das atividades do ano passado, e as metas do Governo para os investimentos nos setores da educação, saúde, segurança, meio ambiente, agricultura.

O presidente da Alepi, deputado Themístocles Filho (PMDB), confirmou a solenidade prevista para a quinta-feira, de manhã, quando o governador Wilson Martins passa em revista a tropa da Polícia Militar como acontece na abertura dos trabalhos legislativos com a presença dos 30 deputados na Avenida Marechal Castelo Branco.

A leitura da Mensagem do governador acontece na sessão de 11 horas, no plenário da Assembleia Legislativa e será acompanhada pelos parlamentares com a previsão dos investimentos para o ano de 2012.

Ainda não foi definida a pauta dos trabalhos na Assembleia Legislativa para o primeiro semestre deste ano. No entanto, já consta um projeto polêmico que será discutido pelos deputados. Trata-se do projeto do Judiciário que prevê a criação de novos cartórios em Teresina.

A proposta foi discutida em reunião conjunta, no final do ano passado, quando a deputada Rejane Dias (PT) solicitou vista da matéria. Também foi aprovada a realização de audiência pública com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, do Tribunal de Justiça, Caixa Econômica Federal, do Sindicato da Construção Civil e da Associação de Moradores, para discutir o assunto.

Depois da audiência pública a deputada petista deverá apresentar uma emenda ao Projeto do Judiciário que cria os cartórios em Teresina. A matéria está, atualmente, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa.

Fonte: alepi  

Os municípios de Juazeiro do Piauí, São João da Serra e Jatobá do Piauí fazem parte do grupo de 12 municípios piauienses que apresentam uma relação alta entre o número de eleitores e habitantes, em alguns casos chegam a ter mais eleitores do que habitantes e poderão por esta razão sofrer revisão eleitoral.

Além desses dois municípios que integram a região dos carnaubais, existem mais 09 em outras regiões do Piauí, são eles: Sebastião Barros, Bocaina, Aroeira do Itaim, Jatobá do Piauí, , Nazária, Prata do Piauí, Coivaras e São Félix do Piauí.

O caso mais grave é da cidade de Aroeira do Itaim que possui a maior relação eleitores/habitantes. Ao todo, são 2.441 habitantes e 2.943 eleitores.

A possível revisão não poderá acontecer esse ano, pois trata-se de ano eleitoral, mas essa situação deverá ser corrigida nas primeiras revisões a serem realizadas em 2013.

Outra medida adotada que poderá contribuir para aumentar a transparência eleitoral nos municípios será a instituição dos cadastros biométricos. Através desse cadastro o eleitor comparece a sua zona para colocar sua digital e comprovar seu vínculo com a cidade. Para a Justiça o limite ideal seria o eleitorado correspondendo a 65% dos habitantes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca que o domicílio eleitoral não implica necessariamente residência na mesma localidade, o que pode justificar as divergências estatísticas. Um cidadão pode morar em uma cidade, mas votar ou candidatar-se em outra.

De acordo com o Código Eleitoral em vigor, estando o eleitor patrimonialmente ligado à localidade, com vínculos políticos, sociais ou econômicos, não há impedimento para que o domicílio eleitoral seja fora da cidade em que o eleitor reside.

Atenção Ministério Público da Comarca de Amarante! O prefeito Luiz Neto contratou, sem licitação, o Instituto Brasileiro de Publicidade e Marketing, inscrito no CNPJ sob o número 141584830001-61 para “assessoramento técnico especializado na criação e produção de vídeos para publicidade institucional” . 

A prefeitura de Amarante vai desenbolsar a quantia de R$ 66 mil. O contrato celebrado em 30 de novembro tem vigência até 31 de março de 2012. 

O blogueiro tentou visualizar os dados da empresa no site da Receita Federal e não obteve êxito, com o CNPJ informado não é possível acessar os dados. 

É estranho o processo de inexigibilidade nesta área quando se sabe que o Piauí conta com grandes agências que estão aptas a desenvolver o objeto do contrato. O prefeito com o processo de inexigibilidade, fere de morte a Lei 8.666/93.

Confira o extrato do contrato:

No dia 07 de Outubro de 2012, eleitores de todo o Brasil deverão comparecer às urnas para eleger políticos, que atuam no âmbito municipal (prefeitos e vereadores). Serão cerca de 5.564 prefeitos eleitos para comandar todas as cidades brasileiras por quatro anos, caso não haja reeleição.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no Piauí, cerca de 40 prefeitos foram cassados e houve a realização de Eleições Suplementares em alguns municípios. Em virtude da aproximação do pleito eleitoral de 2012, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) presta algumas orientações aos prefeitos que buscam a reeleição, e aos candidatos que vão disputar as eleições pela primeira vez.

“A principal orientação é procurar cumprir com a legalidade, para evitar sanções futuramente, como as cassações de mandato. Acreditamos que a vigor da lei vai continuar cassando registros de candidatura. Com isso, os candidatos às eleições de 2012, devem buscar orientações junto às assessorias jurídicas, para não infringir a Lei. A APPM deseja que nenhum prefeito seja cassado no futuro, mas para isso é necessário que se cumpra a Lei”, orienta o presidente da APPM.

Expectativas para a economia dos municípios em 2012

Sobre as expectativas para 2012, no que se refere ao recebimento de recursos pelos municípios, o presidente da APPM, Francisco de Macedo Neto afirmou que não é possível dizer que 2012 será um ano melhor em relação ao ano de 2010, 2009 ou 2008. Segundo o presidente, a desoneração do IPI e impacto do salário mínimo nas contas municipais, no início do ano, incide diretamente no repasse de recursos para os municípios.

Para Mâcedo, a redistribuição do pré-sal entre os estados e municípios brasileiros e Emenda Constitucional 29 não significam a salvação dos municípios, mas uma questão de justiça. “A Câmara aprovou a Emenda Constitucional 29 de uma maneira, e essa matéria foi ao Senado Federal modificada, ou seja, descumprindo com uma matéria que foi aprovada anos atrás e que a União nunca cumpriu. Já os estados e municípios cumpriram a Emenda Constitucional 29 e ainda ficaram sujeitos a sofrer penalidades, como rejeição de contas”, reclama.

A Emenda Constitucional 29 determina que os municípios devem investir 15% de seus recursos em saúde, enquanto que os Estados devem investir 12% e a União, 10%. “Até o momento não temos certeza do que foi aprovado pelo Senado Federal, a respeito da Emenda 29, mas concerteza não foi a mesma matéria aprovada na Câmara, que representa a luta dos municípios”, ratifica o presidente da APPM. 

as Informaçoes do Portal GP1

O ex-prefeito de São José do Peixe, Valdemar dos Santos Barros, foi denunciado, dia 22 de dezembro, a Justiça Federal pelo Procurador da República, Marco Túlio Lustosa Caminha, por Crime de Responsabilidade.

O ex-prefeito é réu em 04 ações penais por Crime de Responsabilidade do Decreto Lei 201/67 na Justiça Federal e foi condenado em ação civil pública a devolver ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE as quantias de R$ 77.103,93 (setenta e sete mil, cento e três reais e noventa e três centavos) e R$ 51.906,40 (cinquenta e um mil, novecentos e seis reais e quarenta centavos), com atualização a partir de 01.04.96 e 12.04.96. O ex-prefeito apelou da condenação e o processo está noTribunal Regional Federal da 1ª Região.

                                              Imagem: Reprodução

Fonte: Portal GP1